Política de Privacidade

1. O Compromisso da INAB com a Sua Privacidade

A INAB – INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 82.206.004/0001-95, com endereço na Rua Barão do Rio Branco, 4188, Bairro Jardim Gisela, Toledo/PR, CEP: 85905-625, e suas filiais, doravante denominada simplesmente INAB, preza pela privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades.

Para tanto, baseado nos princípios de tratamento de dados pessoais, desenvolveu a presente política de privacidade, visando regular o uso da plataforma digital chopp.inab.com.br e do site institucional www.inab.com.br para relacionamento com o TITULAR dos dados tratados.

Ao utilizar nossos serviços e realizar pedidos em nossa plataforma, o usuário declara estar ciente desta Política, autorizando a INAB e sua rede autorizada de distribuidores a tratar os seus dados pessoais na medida estritamente necessária à adequada prestação dos serviços e conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2. Da Aplicação da Política e Quadro Resumo

Esta política se aplica a todas as pessoas naturais que possuem algum tipo de relacionamento com a INAB, sejam elas clientes, distribuidores, parceiros comerciais, visitantes do site ou seguidores de nossas redes sociais.

Aplica-se a todo e qualquer dado pessoal tratado, compreendendo:

• Dado pessoal: Toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, RG, telefone, e-mail, endereço de entrega, geolocalização por município, etc.).
• Dado pessoal sensível: Informações de cunho discriminatório sobre origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, biometria. A INAB não coleta dados pessoais sensíveis para a operação do e-commerce de chopp.

3. Dos Princípios de Tratamento de Dados Pessoais

A INAB adota expressamente os princípios previstos no artigo 6º da LGPD:

• Finalidade: Tratamento apenas para propósitos legítimos, específicos e explícitos.
• Adequação: Compatibilidade entre os dados tratados e a finalidade de entrega do chopp.
• Necessidade: Coleta limitada ao estritamente indispensável para a compra e faturamento.
• Livre Acesso: Consulta facilitada sobre a forma e duração do tratamento.
• Qualidade dos Dados: Garantia de exatidão, clareza e atualização.
• Transparência: Informações claras e acessíveis sobre os critérios e agentes.
• Segurança: Medidas técnicas de criptografia, senhas com Argon2 e controle de acesso rígido.
• Prevenção: Adoção prévia de salvaguardas para mitigar incidentes de segurança.
• Não Discriminação: Impossibilidade de uso para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização: Prestação de contas e comprovação da eficácia das medidas.

4. Quais Dados Coletamos

A plataforma trata dados em duas categorias principais:

(i) Informações fornecidas ativamente pelo usuário:

• Nome completo ou Razão Social;
• Número de CPF ou CNPJ;
• Número de telefone e WhatsApp (para confirmações e agendamento);
• Endereço de e-mail;
• Endereço completo de entrega (logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP);
• Data e período desejado para a realização do evento;
• Observações adicionais para a entrega.

(ii) Dados coletados automaticamente ou gerados pelo sistema:

• Endereço IP com data e hora de requisição (registro obrigatório pelo Marco Civil da Internet);
• Características do navegador, sistema operacional e aparelho utilizado;
• Município selecionado pelo cliente no cardápio digital;
• Identificadores e status das transações financeiras geradas pelo gateway parceiro;
• Confirmação obrigatória de maioridade legal (+18 anos).

Atenção: Dados de cartão de crédito são digitados diretamente no ambiente criptografado e seguro da instituição financeira Arespay, não sendo recebidos, processados ou armazenados nos servidores da INAB.

5. Como e Por Que Utilizamos os Dados

As informações são utilizadas para as seguintes finalidades:

• Processamento e Entrega de Pedidos: Localizar o distribuidor autorizado da região, reservar o estoque de barris, roteirizar e agendar a entrega física no evento.
• Faturamento e Documentação Fiscal: Disponibilizar os dados ao distribuidor responsável pela venda para emissão da nota fiscal competente (NF-e/NFC-e).
• Comunicação e Notificações Operacionais: Envio automático de confirmação de pagamento aprovado, agendamento de entrega, instruções de conservação e avisos de cancelamento ou estorno via WhatsApp e e-mail.
• Segurança e Prevenção à Fraude: Proteção contra ataques de força bruta, spam de pedidos, honeypots e cumprimento do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Comunicações Promocionais (Opcional): Divulgação de novidades, descontos e pesquisas de satisfação apenas mediante o consentimento prévio e revogável do titular.

6. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador para lembrar preferências, permitir o funcionamento do carrinho de compras e manter a segurança da sessão.

7. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A INAB não comercializa nem aluga dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre de forma restrita e necessária nas seguintes hipóteses:

• Distribuidores Oficiais Autorizados: Compartilhamento dos dados do pedido com o distribuidor logístico exclusivo da cidade do evento, responsável pela separação, emissão fiscal e entrega.
• Gateway de Pagamento Arespay: Transmissão segura para liquidação financeira e direcionamento dos valores ao seller do distribuidor.
• Provedores de Infraestrutura Tecnológica: Servidores de banco de dados em nuvem, serviços de envio de e-mails transacionais e API de WhatsApp oficial.
• Autoridades Governamentais e Judiciais: Mediante ordem judicial ou requerimento legal de autoridade competente.

8. Segurança e Armazenamento dos Dados

Adotamos rigorosos padrões técnicos de segurança da informação, em conformidade com as diretrizes do Decreto nº 8.771/2016 e da LGPD:

• Tráfego criptografado de ponta a ponta via protocolo seguro HTTPS/TLS;
• Armazenamento de senhas administrativas com algoritmo de alta segurança Argon2id;
• Isolamento lógico e segregação completa de dados entre distribuidores regionais;
• Auditoria automatizada de movimentações sensíveis e tentativas de acesso;
• Proteção anti-força bruta e limitação de taxa por IP e credencial.

9. Retenção e Descarte das Informações

Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para a execução do contrato e entrega do chopp, bem como para o cumprimento de prazos legais de guarda (obrigações fiscais perante a Receita Federal por 5 anos e prazos prescricionais do Código Civil e de Defesa do Consumidor).

Findo o prazo ou mediante requisição expressa do titular (quando aplicável), os dados serão eliminados ou anonimizados de maneira definitiva e segura.

10. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o titular de dados possui o direito de obter da INAB, a qualquer momento e mediante solicitação:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e respectivas consequências;
• Revogação facilitada do consentimento previamente concedido.

11. Gerenciamento de Cookies pelo Usuário (Seção Interativa)

Você pode revisar ou reconfigurar suas permissões de cookies a qualquer momento utilizando o nosso painel de consentimento. Clique no botão abaixo para abrir a interface de preferências:

Você também pode desabilitar o armazenamento diretamente nas configurações do seu navegador (Google Chrome, Mozilla Firefox, Apple Safari ou Microsoft Edge).

12. Links para Sites Externos

Nosso portal pode conter hiperlinks para sites de terceiros, tais como redes sociais, parceiros e o gateway de pagamento. A INAB não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou políticas adotadas por plataformas externas, recomendando a leitura atenta de seus respectivos termos.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Contatos

Para exercer quaisquer de seus direitos de titular, enviar dúvidas, sugestões ou solicitações relativas ao tratamento de seus dados, entre em contato diretamente com a nossa Encarregada de Proteção de Dados:

14. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, subsidiariamente, a Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste documento.