1. Aceitação dos Termos e Visão Geral
Bem-vindo ao INAB Chopp Express, canal digital desenvolvido e mantido pela INAB – INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA (CNPJ nº 82.206.004/0001-95).
Estes Termos de Uso e Condições Comerciais regulam o acesso e a contratação de produtos e serviços oferecidos por meio da plataforma chopp.inab.com.br. Ao navegar, solicitar orçamentos ou concluir pedidos, o usuário expressa sua adesão integral e sem reservas às condições aqui descritas.
2. Modelo Operacional e Distribuidores Regionais
O INAB Chopp Express opera como ecossistema comercial integrado à rede de distribuidores regionais autorizados da INAB.
- Gestão Central da Plataforma: A INAB é responsável pelo desenvolvimento tecnológico, catálogo central de marcas (Colônia, Stell e Dankel) e controle de qualidade.
- Operação Comercial e Faturamento: Cada distribuidor autorizado atua de forma autônoma e exclusiva em seus municípios atendidos, sendo o fornecedor direto responsável pela precificação regional, disponibilidade de barris, emissão do documento fiscal competente, transporte, instalação e recolhimento de chopeiras.
3. Restrição de Maioridade Legal (+18 Anos)
Em rigoroso cumprimento ao artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e à Lei nº 13.106/2015, a comercialização e entrega de bebidas alcoólicas é terminantemente proibida para menores de 18 (dezoito) anos.
Ao utilizar a plataforma, o consumidor atesta sob as penas da lei ter idade igual ou superior a 18 anos. A equipe logística do distribuidor exigirá a apresentação de documento oficial de identificação com foto no momento da entrega no evento, recusando a entrega de chopp caso a maioridade não seja comprovada.
4. Jornada de Compra, Reserva e Pagamento
- Identificação Regional: O catálogo, marcas e preços são exibidos exclusivamente com base no município informado pelo consumidor.
- Reserva Temporária de Estoque: Ao avançar para a etapa de pagamento, os barris selecionados ficam temporariamente reservados pelo prazo de 15 (quinze) minutos. Não havendo confirmação do pagamento dentro desse intervalo, a reserva é liberada automaticamente para outros clientes.
- Formas de Pagamento e Liquidação: Os pagamentos são processados pela instituição financeira Arespay (via PIX ou Cartão de Crédito), sendo direcionados diretamente à conta seller do distribuidor credenciado responsável pelo atendimento.
- Confirmação do Pedido: O pedido é considerado concluído apenas após o retorno positivo de aprovação financeira transmitido pelo gateway.
5. Entrega, Logística e Instalação
- Agendamento: As entregas são realizadas na data e período (manhã ou tarde) selecionados pelo cliente durante a compra, respeitando a antecedência mínima cadastrada pelo distribuidor.
- Responsabilidade pelo Local: O cliente é responsável por fornecer endereço completo, orientações de acesso e garantir que haja pessoa responsável maior de 18 anos no local indicado.
- Condições do Frete: As taxas de frete ou critérios de frete gratuito (por volume mínimo em litros) são configuradas individualmente por cada distribuidor e informadas de maneira clara no carrinho de compras antes da cobrança.
6. Chopeiras em Regime de Comodato
A disponibilização de chopeiras e equipamentos periféricos ocorre na modalidade de comodato gratuito (empréstimo), vinculado à aquisição mínima de barris de chopp.
O cliente assume a responsabilidade de guarda e conservação dos bens, devendo zelar pelas instalações elétricas e integridade física das chopeiras, conforme detalhado na nossa Política de Comodato de Chopeiras.
7. Troca, Arrependimento e Estornos
Em caso de desistência em até 7 dias da compra antes da entrega, defeito comprovado de fabricação ou cancelamento por indisponibilidade logística, aplica-se a nossa Política de Troca, Devolução e Garantia, com estorno integral do valor pago processado através da integração Arespay.
8. Propriedade Intelectual e Vedações
Todos os elementos visuais, textos, fotografias de barris, marcas registradas (Colônia, Stell, Dankel e INAB), layout e códigos-fonte da plataforma são de titularidade exclusiva da INAB ou de seus licenciantes.
É terminantemente vedada a reprodução, engenharia reversa, raspagem de dados (scrapers) ou uso não autorizado de quaisquer ativos de propriedade intelectual sem autorização prévia por escrito.
9. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado nesta plataforma observa estritamente as diretrizes da LGPD (Lei nº 13.709/2018), nos moldes descritos em nossa Política de Privacidade.
10. Legislação e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
Fica eleito o foro de domicílio do consumidor ou, subsidiariamente, a Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização desta plataforma.